Decreto n.º 3217, regulando a situação dos telegrafistas da armada que, por motivo de serviço fora do continente, não puderem concorrer aos exames ou matricular-se nos cursos precisos para a promoção ao pôsto imediato
Decreto n.º 3218, abrindo um crédito especial de 225$80 para pagamento do vencimento do Sub-Secretário de Estado do Ministério do Trabalho e Previdência Social