Diário do Govêrno n.º 105/1925, Série I de 1925-05-14

Regula a forma do julgamento dos argüidos no movimento revolucionário ocorrido nos dias 18 e 19 de Abril de 1925

Modifica o decreto de 18 de Maio de 1911 no sentido de ser definitivamente cedido à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo o edifício da antiga igreja paroquial da freguesia de Escoural

Isenta da aplicação das leis de desamortização por espaço de quinze anos os prédios rústicos que, por legado de José da Assunção Mimoso, pertencem ao Albergue dos Inválidos do Trabalho, administrado pelo Asilo de Almeida Sarzedas, de Castelo de Vide, e também os prédios rústicos que, por herança do Sr. Alfredo Carlos Le Cocq, vierem a pertencer à Misericórdia de Castelo de Vide, para instalação do Albergue dos Inválidos do Trabalho Agrícola

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10742, que regulamenta a execução da lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro e colónias

Nova publicação, rectificada, da tabela de emolumentos de arqueações do decreto n.º 9902

Torna público ter o Sultão de Marrocos ratificado o Acôrdo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Epizootias

Esclarece uma parte do decreto n.º 10660, que estabelece os preços das tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

Determina que em cada uma das escolas de artes e ofícios e aulas comerciais haja um conselho administrativo

Estabelece o ensino da educação física nas escolas industriais, comerciais e industriais-comerciais e preparatórias

Determina que passe a ter a designação de Instituto Geofísico da Universidade de Coimbra o antigo Observatório Meteorológico, Magnético e Sismológico da Faculdade de Sciências da referida Universidade

Regulamenta diplomas que se referem à prestação das provas do exame para o exercício da profissão de artísta dramático