Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Arganil, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam
Torna obrigatórios no 4.º ano do curso médico os exames finais de patologia e terapêutica médicas e cirúrgicas para todos os alunos, matriculados nas Faculdades de Medicina - Determina que, a partir do ano lectivo de 1929-1930, entre em vigor para todos os alunos matriculados nas Faculdades de Medicina o disposto no artigo 3.º do decreto n.º 14838 quanto ao ensino das especialidades e sanções de sua freqüência e aproveitamento
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição