Estabelece normas sôbre a forma de efectuar averbamentos nos livros mestres das repartições dependentes do Ministério e esclarece certas dúvidas sôbre a publicação de louvores
Nova publicação, rectificada, da declaração relativa à transferência de uma verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 97, de 27 de Abril último
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