Diário do Governo n.º 105/1953, Série I de 1953-05-20

Fixa o quadro do pessoal civil da Escola Militar de Electromecânica, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38945

Introduz alterações na pauta de importação - Isenta da taxa de salvação nacional os combustíveis abrangidos pelo artigo 140-E e pela nota do artigo 143 da mesma pauta, sendo aplicado aos combustíveis classificados pelo primeiro destes artigos o adicional de 20 por cento

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente do Estado da Índia