Diário do Governo n.º 105/1955, Série I de 1955-05-13

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 40032 (comissão de serviço) ao pessoal dos quadros eventuais do Estado contratado pela Junta de Energia Nuclear ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39580

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

Manda considerar supranumerária a companhia divisionária de manutenção de material, cujo quadro orgânico foi publicado em anexo à Portaria n.º 15279

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de encarregado da geradora de acetilene, contratado, das capitanias dos portos do Departamento Marítimo da província ultramarina de Moçambique

Orçamento de receita e despesa para 1955 da missão geoidrográfica da Guiné