Designa as importâncias que os conselhos administrativos das unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios e introduz alterações no referido orçamento
Substitui a tabela de ajudas de custo a militares quando deslocados da sua residência oficial por motivos de serviço público, anexa ao Decreto n.º 34366
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição
Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica