Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1959, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 17009
Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos - Elimina a Igreja de S. Bento, em Coimbra, do número dos imóveis classificados de interesse público pelos Decretos n.os 14986 e 15075
Manda incluir vários preparados na tabela dos medicamentos cuja venda ao público fica dependente de receita médica, inserta no Diário do Governo n.º 201, de 19 de Setembro de 1956
Emitente:
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Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde - Repartição dos Serviços Administrativos - 1.ª Secção
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna