Diário do Governo n.º 105/1975, Série I de 1975-05-07

Ao Decreto n.º 158-F/75, que nomeia vários Secretários de Estado

Autoriza a contratação de pessoal docente, reconhecida como indispensável e urgente por despacho do Ministro da Educação e Cultura

Ressalva do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 4 da circular da Direcção-Geral da Contabilidade Pública de 24 de Janeiro de 1975 as aquisições e arrendamentos a efectuar pelo Ministério da Educação e Cultura para estabelecimentos de ensino, quando se verifiquem determinadas condições

Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim

Introduz alterações no Regulamento da Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais

Determina a eliminação do n.º 3.º do artigo 59.º dos Estatutos da Câmara dos Despachantes Oficiais