Diário da República n.º 105/1982, Série I de 1982-05-07

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 44154, de 17 de Janeiro de 1962. Revoga o Despacho Normativo n.º 9/82, de 8 de Fevereiro

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 10 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 40/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 1982

Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros

Permite aos funcionários do Instituto Geográfico e Cadastral integrados na carreira de topógrafo que se encontrassem no efectivo exercício das funções de topógrafos-geómetras que, em determinadas condições, possam mudar para a carreira de topógrafo-geómetra

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor, letra B

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora

Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L.

Altera as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 310-B/81, de 31 de Março

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director da Cinemateca Portuguesa a indivíduos que não possuam as habilitações legais

Altera os critérios de atribuição de licenças de aluguer para veículos ligeiros de passageiros no concurso destinado ao preenchimento das vagas actualmente existentes na sede do concelho de Matosinhos