Diário da República n.º 105/1987, Série I de 1987-05-08

Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e ao Fundo de Desemprego da empresa VODRATEX - J. Fernandes F. Simões & Filhos, Lda.

Procede à microfilmagem de documentos da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha

Adita três lugares de primeiro-assessor, letra B, e um lugar de operador de reprografia de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e extingue um lugar de assessor, letra B, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

Cria a carreira de operador de registo de dados no quadro da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

Torna público ter a Espanha ratificado o Acordo Provisório Europeu Relativo à Segurança Social, com exclusão dos regimes relativos à velhice, invalidez e sobrevivência, e o seu Protocolo Adicional

Proíbe a pesca profissional nas albufeiras do Divor e Monte Novo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social para o ano de 1986 (continente e regiões autónomas) no montante de 433927 contos