Diário da República n.º 105/1988, Série I de 1988-05-06

Introduz alterações no Regulamento para a Administração dos Recursos Humanos, Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército

Fixa os preços de venda ao público das cigarrilhas e charutos fabricados pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente

Aprova tabelas de equivalências de categorias da administração central e local para efeitos de actualização das pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

Altera a designação do quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento do ex-MAFA na parte que respeita à carreira de informática

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 136971 contos

Estabelece disposições quanto à adaptação das Directivas n.os 71/304/CEE e 71/305/CEE, de 26 de Julho, relativas a empreitadas de obras públicas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 257169 contos

Altera o quadro de pessoal das juntas autónomas dos portos da Região. Revoga os quadros anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 52/80/A, de 10 de Novembro, 53/80/A, de 11 de Novembro, 56/80/A, de 20 de Novembro, 8/82/A, de 5 de Março, e 33/82/A, de 1 de Agosto