Diário da República n.º 105/1989, Série I de 1989-05-08

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 229-A/89, de 18 de Março, que regulamenta o regime geral das vendas a prestações

Atribui uma gratificação aos elementos da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho de funções de segurança pessoal a altas entidades

Majora a ajuda aos investimentos de jovens agricultores relativamente ao Programa de Electrificação das Explorações Agrícolas, ao Programa de Drenagem e Conservação do Solo e ao Programa de Pequenos Regadios Individuais, no âmbito do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP)

Fixa o número máximo de assistentes estagiários, assistentes convidados, leitores, leitores convidados e monitores para a Universidade de Coimbra

Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, enquadrados na classe A, a possibilidade de optar pelas condições financeiras e pelo regime definidos pelo Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro

Introduz alterações ao regime das carreiras médicas, definido pelo Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto

Permite a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após o despacho de adjudicação