Diário da República n.º 105/1990, Série I de 1990-05-08

Distribuição de indemnizações compensatórias e subsídios não reembolsáveis

Procede ao ajustamento das remunerações do director e respectivos assessores do Secretariado para a Modernização Administrativa

Atribui ao Secretário de Estado do Tesouro a competência para a aplicação de coimas decorrentes de contra-ordenações por infracções à legislação cambial

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Inspecção Económica (DGIE)

Desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de ministro plenipotenciário e de embaixador

Fixa o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

Fixa o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990

Torna público terem a Arábia Saudita, Chipre, Malta, Noruega e Síria aceite as emendas de 1986 introduzidas nos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque, em 22 de Julho de 1946, conforme foram adoptadas pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde em 12 de Maio de 1986

Torna público ter o Governo da Espanha depositado, junto do Governo da Polónia, a 20 de Julho de 1989, o instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional n.º 3 da Convenção de Aviação Civil Internacional, feito em Montreal a 25 de Setembro de 1975

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado junto do Governo da Polónia, a 27 de Junho de 1989, o instrumento de ratificação aos Protocolos Adicionais n.os 1, 2 e 3, bem como ao Protocolo de Montreal n.º 4 da Convenção de Aviação Civil Internacional

Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado, em 10 de Dezembro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis Desumanos ou Degradantes

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Monte Ruivo e Angeirinha», «Herdade do Cesseiro» e «Courela da Samarra», situadas na freguesia e concelho de Viana do Alentejo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte do Olival», «Monte do Outeiro» e outras, situadas na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo

Estabelece normas relativas ao Programa Nacional de Sementes. Revoga a Portaria n.º 10/89, de 5 de Janeiro

Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Marketing e Consumo e regula o respectivo curso e condições de acesso

Revoga o Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente