Diário da República n.º 105/1992, Série I-A de 1992-05-07

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Estatística entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 49/91, publicado no Diário da República, n.º 183, de 10 de Agosto de 1991

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas, em 30 de Janeiro de 1992, o instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989

Estabelece a forma de regulamentação a observar no fabrico, composição, acondicionamento e rotulagem de doces, geleias, citrinadas, compotas, conservas, marmelada, cremes de sementes comestíveis e outros produtos doces derivados de frutos e de produtos hortícolas

Estabelece regras para a utilização de auxiliares tecnológicos na obtenção, tratamento ou transformação de géneros alimentícios ou seus ingredientes

Altera o regime das taxas cobradas pelo Instituto do Vinho do Porto

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os volumes e bagagens abandonados nos depósitos dos aeroportos e aeródromos civis

Altera o Decreto-Lei n.º 208/85, de 26 de Junho (revê a legislação que regula as características e as condições de fornecimento e de recepção dos cimentos)

Altera o Decreto-Lei n.º 402/90, de 21 de Dezembro, relativo à protecção social dos trabalhadores dos sectores da siderurgia e do carvão