Diário da República n.º 105/1993, Série I-A de 1993-05-06

Exonera o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito do cargo de embaixador de Portugal em Bagdade

Nomeia o ministro plenipotenciário Gabriel Maria da Costa Mesquita de Brito para o cargo de embaixador de Portugal em Islamabad

Viagem do Presidente da República a Espanha

Viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América

Viagem do Presidente da República ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

Altera os quadros de vinculação criados pelo Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Nordeste Transmontano

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Verde Minho (Costa Verde)

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Alto Tâmega

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Douro Sul

Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Rota da Luz

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Leiria (Rota do Sol)

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Ribatejo

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de Setúbal (Costa Azul)

Aprova os Estatutos da Região de Turismo de São Mamede

Aprova os Estatutos da Região de Turismo da Planície Dourada

Aprova os Estatutos da Região de Turismo do Algarve

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, que cria o regime de apoio à reestruturação de sectores ou subsectores com relevância económica e social

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição