Diário da República n.º 105/2001, Série I-A de 2001-05-07

Altera o Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que regula a publicidade a serviços de audiotexto, no sentido de reforçar o direito à informação dos consumidores e a protecção dos menores

Altera o Decreto-Lei n.º 61/88, de 27 de Fevereiro, regime de organização e funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência

Permite que os professores transferidos ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, possam ser opositores à 2.ª parte do concurso de colocação de professores

Constitui a sociedade AveiroPolis, S. A., Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos

Estabelece regras em matéria de alienação a título gratuito de equipamento informático pelos organismos da administração central no quadro dos respectivos processos de reequipamento e actualização de material informático

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP)