Diário da República n.º 105/2008, Série I de 2008-06-02

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional

Determina as consequências aplicáveis à falta de confirmação ou de rectificação anual das candidaturas, prevista na Portaria n.º 46-A/2001, de 26 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Indemnizações Compensatórias do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS

Resolve atribuir várias insígnias honoríficas açorianas

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração

Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2006