Diário da República n.º 105/2009, Série I de 2009-06-01

Exonera a embaixadora Ana Maria de Almeida Hidalgo Barata do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização de Segurança e Cooperação na Europa

Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Exclui da zona de caça municipal de Foros de Vale Figueira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5097-AFN), e anexa à zona de caça turística da Espinheira o prédio rústico denominado Monte Novo, sito na freguesia de Foros de Vale Figueira, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4637-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Ninho da Cotovia a zona de caça associativa do Talefe, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ruivães, município de Vieira do Minho (processo n.º 5244-AFN)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Pinheiro - Caça a zona de caça associativa de Pinheiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro, município de Vieira do Minho (processo n.º 5245-AFN)

Renova a zona de caça municipal de Fátima, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fátima, município de Ourém (processo n.º 3256-AFN)

Renova a zona de caça municipal da Ribeira do Roxo, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 3245-AFN)

Determina a suspensão do registo de apostas para cinco semanas consecutivas, previsto no Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001, de 31 de Maio

Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio