Diário da República n.º 105/2023, Série I de 2023-05-31

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Chipre sobre a Troca e a Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Nicósia em 8 de outubro de 2022

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Misericórdias Portuguesas - UMP e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros

Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional

Construir 2030 - Dinamização do Investimento Sustentável e Integrado