Diário do Govêrno n.º 106/1914, Série I de 1914-06-29

Lei n.º 208, reconhecendo, para o efeito das leis, quatro cidadãos como revolucionários civis

Lei n.º 209, estabelecendo o direito a pensão do Estado para os médicos e veterinários que se impossibilitem em serviço, e para a viúva, filhos menores, pai, mãe e irmãos menores dos que falecerem pelo referido motivo

Lei n.º 210, considerando, para os efeitos fiscais, como sendo feita directamente pelo falecido cidadão José Maria dos Santos, a doação que os seus herdeiros vão fazer aos actuais colonos e rendeiros de várias terras, da propriedade das glebas que os mesmos exploram e ocupam

Rectificação à portaria n.º 178, de 26 de Junho, sôbre promoção a segundos sargentos do corpo de marinheiros

Lei n.º 211, reorganizando os serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos, e suas delegações, do continente e ilhas adjacentes

Declaração acêrca da adesão da China à Convenção de Roma relativa à troca de encomendas postais

Lei n.º 212, autorizando o Govêrno a despender até 348000$00 com a construção da linha férrea de Évora a Ponte de Sor

Decreto n.º 606, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico de Ponta Delgada, anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 607, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14134, em que era recorrente Rogunatha Porobo Nachinolcar, sacador da Comunidade de Carambolim, no concelho das Ilhas de Goa

Decreto n.º 608, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14316, em que era recorrente José Vítor Sáraga Lial

Decreto n.º 609, aprovando o regulamento do Conselho de Ensino Industrial e Comercial, anexo ao mesmo decreto