Diário do Govêrno n.º 106/1924, Série I de 1924-05-14

Parecer da Procuradoria Geral da República acêrca dos vencimentos melhorados que competem aos tesoureiros das câmaras municipais

Determina que todas as deslocações de funcionários civis só possam efectuar-se quando prèviamente autorizadas ou ordenadas pelo Ministro da respectiva pasta, sem embargo de por qualquer disposição tal atribuïção ter pertencido a outra entidade

Modifica várias disposições que regulam o pagamento das arrematações de bens, foros, censos, pensões, quinhões, etc., a que se referem as leis de desamortização e nomeadamente o decreto-lei de 25 de Janeiro de 1911

Declaração de ter sido, por despacho Ministerial de 8 de Maio de 1924, autorizada a Companhia Portuguesa de Fósforos a substituir a caixa em cartão do tipo de fósforos de cera de luxo n.º 3 por outra em madeira

Determina que as percentagens constantes da tabela publicada pelo Decreto n.º 9240, relativa às melhorias que competem aos oficiais do exército e da armada, sejam aplicadas desde o dia 1 de Janeiro de 1923

Actualiza receitas emolumentares do regulamento da polícia marítima do pôrto de Lisboa, a que se refere o Decreto n.º 7094

Aprova as instruções provisórias para o serviço do internato da Escola Naval

Torna público ter sido depositada a ratificação, por parte da República da Estónia, do acôrdo internacional de Paris para repressão da circulação de publicações obscenas

Torna público ter o Japão ratificado a Convenção Internacional para criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio

Actualiza as diversas taxas em cobrança na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Fixa o número de horas de serviço semanal obrigatório para os professores dos liceus