Diário do Govêrno n.º 106/1930, Série I de 1930-05-09

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Ferreira do Alentejo

Correcções às rectificações às pautas de importação e respectivas instruções preliminares

Determina que a execução dos acórdãos condenatórios do Conselho Superior de Finanças e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Conselho Superior sejam da competência privativa dos Tribunais das Execuções Fiscais

Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Prorroga até 31 de Julho de 1931 o prazo estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17192, que suspende por um ano a execução do decreto n.º 16795, que regulamenta os exames de admissão às Universidades