Estabelece o regime de exploração das pousadas regionais construídas pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações dentro do plano da realização do Duplo Centenário e determina os casos em que se poderá usar dessa denominação
Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância relativa a despesas do último trimestre do ano findo de alimentação fornecida a presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas
Declaração de ter sido permitida a exportação de azeitonas pretas em barricas de qualquer capacidade para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como para os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai
Emitente:
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Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública