Diário do Govêrno n.º 106/1941, Série I de 1941-05-09

Estabelece o regime de exploração das pousadas regionais construídas pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações dentro do plano da realização do Duplo Centenário e determina os casos em que se poderá usar dessa denominação

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância relativa a despesas do último trimestre do ano findo de alimentação fornecida a presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Suspende até ao fim do ano corrente a inscrição de novos agremiados no Grémio dos Exportadores de Azeite

Declaração de ter sido permitida a exportação de azeitonas pretas em barricas de qualquer capacidade para os mercados da Europa, América do Norte e América Central, assim como para os da América do Sul, exceptuando o Brasil e Uruguai