Diário do Govêrno n.º 106/1944, Série I de 1944-05-19

Regula a situação dos condutores de automóveis da Presidência da República, da Presidência do Conselho e dos serviços centrais dos Ministérios que tenham atingido a idade de 60 anos ou que antes de a atingirem deixarem de possuir as faculdades necessárias ao bom desempenho da sua profissão

Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, uma casa situada na Rua da Pampulha, em Lisboa

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 9.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao n.º 1.º do quadro I (taxas de manutenção) anexo à portaria n.º 10636, que aprova o artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias da Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de Angola

Transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério