Diário do Governo n.º 106/1949, Série I de 1949-05-19

Autoriza a Câmara Municipal de Ovar a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de um mercado naquela vila

Extingue, no quadro da Secretaria da Assembleia Nacional, o lugar de fiel do Palácio de S. Bento e anexos, criado pelo Decreto-Lei n.º 31866

Autoriza a Casa da Moeda a adquirir um laminador, destinado às suas instalações fabris

Anula a Portaria n.º 12749, que abre um crédito na colónia de Cabo Verde, destinado a regularizar despesas feitas em 1948 por conta da receita criada pelo Decreto n.º 36780 - Abre um crédito na mesma colónia, destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao abastecimento daquela colónia