Diário do Governo n.º 106/1951, Série I de 1951-05-29

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 38243, que transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Peso da Régua com um escriturário de 2.ª classe

Inscreve uma rubrica no n.º 1) do novo artigo 22.º-A, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Estabelece um novo regime de distribuição da batata de produção nacional

Regula as operações de resinagem de pinheiros