Autoriza o Banco de Angola a realizar uma nova emissão de obrigações no montante de 50000000$00 - Adita dois parágrafos ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 35670 (assistência financeira ao desenvolvimento económico da província)
Permite ao Ministro autorizar o contrato, com carácter eventual, de um contínuo de 2.ª classe para prestar serviço na Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra
Autoriza que os alunos de estabelecimentos particulares destinados ao ensino da Pintura e da Escultura realizem nesses estabelecimentos os exames de todas as disciplinas dos cursos de Pintura e de Escultura das escolas de belas-artes, com excepção dos cursos superiores
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento