Diário do Governo n.º 106/1960, Série I de 1960-05-06

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

Cria no comando naval de Goa a estação radionaval de Goa e os postos radionavais de Diu e Damão

Fixa a lotação do Comando Naval de Goa

Anula a Portaria n.º 17579 - Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia da fronteira em Zobué

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Designa a posição e subposições da pauta de importação do arroz importado no País sobre que as alfândegas continuam a cobrar taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Arroz