Diário do Governo n.º 106/1964, Série I de 1964-05-04

Autoriza o Governo a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América um contrato de compra a prazo de 150000 t de trigo ou farinha de trigo até ao valor total de 10875000 dólares, incluindo fretes

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 7 de Maio de 1964, para transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo de execução do plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão, estabelecido no artigo único do Decreto-Lei n.º 45234

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, até ao montante de 30000 contos, para uma operação de empréstimo a contrair no Banco Nacional Ultramarino pelo Instituto do Algodão de Moçambique