Diário da República n.º 106/1976, Série I de 1976-05-06

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 267/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 10 de Abril de 1976

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC)

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA)

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal

Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração