Diário da República n.º 106/1983, Série I de 1983-05-09

Estabelece medidas tendentes a atenuar os efeitos da seca no que respeita ao abastecimento de água

Altera alguns artigos do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

Procede a alguns ajustamentos na estrutura e composição da delegação portuguesa ao Civil Communication Planning Committee (CCPC) da NATO

Altera o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto n.º 61/80, de 1 de Agosto, que atribui um suplemento por serviço de prevenção e vigilância dos Batalhões de Sapadores Bombeiros de Lisboa e Porto

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alpedrinha, Belmonte, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão, na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal operário e auxiliar

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural

Estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário

Alarga as áreas de recrutamento para directores de serviços e chefes de divisão da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano

Determina a distribuição das verbas para financiamento de construção de sedes de juntas de freguesia em 1983

Altera a redacção do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Altera o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal no México

Torna público que foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação por parte dos Governos do Gabão e das Honduras à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de adesão às emendas à Convenção instituidora da Organização Marítima Internacional, adoptadas pela resolução A.450(XI), de 15 de Novembro de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 131, relativa à fixação dos salários mínimos

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, em 24 de Fevereiro de 1983, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

Estabelece as regras a que obedecerá a colocação de pessoal docente e não docente oriundo de estabelecimentos de ensino que tenham sido extintos

Determina que o Ministério dos Assuntos Sociais continue a comparticipar as especialidades farmacêuticas constantes da lista anexa à Portaria n.º 364/83, de 2 de Abril, até 31 de Maio de 1983

Classifica diversos imóveis como sendo de interesse público e outros como constituindo valores concelhios

Altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/82, de 8 de Fevereiro (Regulamento Geral das Edificações Urbanas.)