Diário da República n.º 106/1985, Série I de 1985-05-09

Consagra, no âmbito das medidas de política habitacional, condições específicas que permitam minimizar as dificuldades sentidas pelas camadas jovens da população relativamente ao problema da habitação, tendo em conta o papel que os jovens desempenham e que mais activamente deverão desempenhar na recuperação e relançamento do País

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal do Citibank N. A.

Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal do Barclays Bank P. L. C.

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de Banco Comercial Português, S. A. R. L., conforme foi requerido por Amorim & Irmãos, Lda., e outros

Autoriza a abertura em Portugal da primeira sucursal da Banque Nationale de Paris

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da American Life Insurance Company, para a exploração, nos termos requeridos, de seguros do ramo «Vida»

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que se refere ao pessoal de enfermagem

Define o regime pautal aplicável aos produtos fabris saídos de depósitos francos e importados para consumo

Dá nova redacção ao n.º 2.º, às alíneas a) e e) do n.º 3.º e à alínea b) do n.º 6.º da Portaria n.º 790/84, de 9 de Outubro, que adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) às novas situações que têm surgido

Adopta medidas por parte do Instituto de Acção Social Escolar relativamente aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais ou particulares e cooperativos com contrato de associação e paralelismo pedagógicos dos ensinos preparatório e secundário e das escolas normais de educadores de infância e do magistério

Permite, em determinadas situações, a transformação do montante do subsídio de desemprego em subsídio à criação do próprio emprego do subsidiado

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 113/80, de 12 de Maio, e 537/80, de 7 de Novembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos)

Regulamenta a atribuição do benefício previsto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135/74, de 4 de Abril (promoção da concentração das empresas exploradoras de transportes públicos rodoviários)

Permite ao Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego autorizar aos contribuintes com quotizações e taxas de mora devidas até 31 de Dezembro de 1984 o seu pagamento em prestações

Estabelece normas sobre a discussão e votação do plano de médio prazo e do plano e do orçamento anuais