Diário da República n.º 106/1987, Série I de 1987-05-09

Mapa a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleição da Assembleia da República de 19 de Julho de 1987)

Fixa as condições mínimas a exigir às entidades que pretendam concorrer à concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Tróia

Cria a Comissão para o Turismo Juvenil

Inclui representantes das associações sócio-profissionais no conselho coordenador do Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares do Campo de Tiro da Serra da Carregueira (PM 24/Sintra)