Diário da República n.º 106/1990, Série I de 1990-05-09

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Cascais

Aprova o regime substantivo dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE)

Aprova, para adesão, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965