Diário da República n.º 106/1993, Série I-A de 1993-05-07

Estabelece o regime de intransmissibilidade para as habitam constituídas por cooperativas com apoio financeiro do Estado

Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Estabelece o Programa de Construção de Habitações Económicas

Revê o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação (revoga o Decreto-Lei n.º 39/89, de 2 de Fevereiro)

Estabelece o regime de renda apoiada

Estabelece o regime de propriedade resolúvel sobre prédios urbanos ou suas fracções autónomas