Diário da República n.º 106/1993, Série I-B de 1993-05-07

Prolonga o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas da incorporação de Janeiro de 1993, destinados à categoria de praças do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de sete meses

Prolonga excepcionalmente o serviço efectivo normal para os recrutas do primeiro turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praças da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses

Actualiza a tabela de ajudas de custos dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea por deslocações em território nacional

Cria no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Aprova a lista de fracções autónomas transmitidas para o Estado e afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho

Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo instituídos pelo Decreto-Lei n.º 32/92, de 5 de Março

Altera o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Toronto

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Vila Nova da Barquinha

Dá nova redacção aos n.os 4.º e 13.º da Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro (define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «Navegadores portugueses - 4.º grupo»

Aprova o Regulamento da Certificação Técnica de Operadores de Transporte Aéreo. Revoga a Portaria n.º 616/91, de 9 de Julho

Cria e põe em circulação bilhetes-postais simples alusivos aos «Navegadores portugueses»

Altera os critérios de atribuição de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para o local de estacionamento existente no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, sito no concelho da Maia

Estabelece os montantes das remunerações dos trabalhadores das administrações e juntas autónomas dos portos para 1993