Prolonga o período de duração do serviço efectivo normal para os recrutas da incorporação de Janeiro de 1993, destinados à categoria de praças do Exército para as especialidades do grupo B, até ao limite máximo de sete meses
Prolonga excepcionalmente o serviço efectivo normal para os recrutas do primeiro turno de incorporação de 1993 destinados à categoria de praças da Marinha, com classe, até ao limite máximo de 10 meses
Dá nova redacção aos n.os 4.º e 13.º da Portaria n.º 705/84, de 11 de Setembro (define as condições de realização das provas especiais de avaliação para inscrição na Direcção-Geral de Energia como responsável pela execução de instalações eléctricas de baixa tensão)
Altera os critérios de atribuição de licenças para o exercício da indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros para o local de estacionamento existente no Aeroporto de Francisco Sá Carneiro, sito no concelho da Maia