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Diário da República n.º 106/1993, Série II de 1993-05-07
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Diário da República n.º 106/1993, Série II de 1993-05-07
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Despacho n.º 38/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 39/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 40/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 41/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Despacho n.º 42/92
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 13/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Despacho n.º 15/93
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria Geral
Aviso
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura
Rectificação
Emitente:
Ministério da Agricultura
Despacho n.º 24/93
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Subsecretário de Estado da Cultura
Despacho n.º 4/SEC/93
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Cooperação
Despacho n.º MOPTC 29-XII/93
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho n.º 12/93
Emitente:
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar
Alvará
Emitente:
Presidência da República
Despacho n.º 30/SESS/93
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 32/SESS/93
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Louvor
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Comissão Regional de Segurança Social de Aveiro
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Ministério da Agricultura
Ministério da Agricultura - Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Comissão Regional de Segurança Social de Aveiro
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretário de Estado da Segurança Social
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretário de Estado da Cooperação
Presidência da República
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
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