Extingue os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e Santo Ildefonso e Tagarrais, situados na área de jurisdição da Alfândega de Peniche
Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (IPPAA-CNPPA). Revoga a Portaria n.º 16/92, de 13 de Janeiro
Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Comercial no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF (Sul), conferente de diploma de estudos superiores especializados e regulamenta as respectivas condições de ingresso
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira
Emitente:
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Ministério da Agricultura - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública