Diário da República n.º 106/1995, Série I-B de 1995-05-08

Extingue os Postos Fiscais de Aveiro, situado na área de jurisdição da Alfândega de Aveiro, Alcobaça, Pitões, Paranhão, Segadães e Travancas, situados na área de jurisdição da Alfândega de Braga, e Santo Ildefonso e Tagarrais, situados na área de jurisdição da Alfândega de Peniche

Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a pagar ao Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar através do Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (IPPAA-CNPPA). Revoga a Portaria n.º 16/92, de 13 de Janeiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 1494805 contos

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Gestão Comercial no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais - IESF (Sul), conferente de diploma de estudos superiores especializados e regulamenta as respectivas condições de ingresso

Alarga a área das zonas de interdição de caça no Parque Natural de Sintra-Cascais. Revoga a Portaria n.º 920/93, de 21 de Setembro

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/90/M, de 8 de Junho, que aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira