Diário da República n.º 106/1996, Série I-A de 1996-05-07

Altera o Código do Notariado (Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto)

Revoga o regime de acesso ao 8.º escalão da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e aprova o regime transitório

Cria a Lei Orgânica do Ministério da Cultura