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Diário da República n.º 106/1996, Série II de 1996-05-07
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Diário da República n.º 106/1996, Série II de 1996-05-07
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Despacho Conjunto
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Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho Conjunto
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Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 51/MDN/96
Emitente:
Ministério da Defesa Nacional
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Despacho n.º SET 42-XIII/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Despacho n.º 15/SEP/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Despacho n.º 100/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 16/SEP/96
Emitente:
Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Rectificação
Emitente:
Ministério da Cultura - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
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Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas - Secretário de Estado das Pescas
Ministério da Cultura - Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça
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Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
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