Diário da República n.º 106/1997, Série I-A de 1997-05-08

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Coreia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Seul em 26 de Janeiro de 1996

Torna público ter Andorra aceite, em 15 de Janeiro de 1997, a Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 1946

Torna público ter Andorra aderido, com efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979

Torna público ter a República Checa nomeado, em 24 de Fevereiro de 1997, o Fundo Estatal para a Promoção e Desenvolvimento da Cinematografia Checa da República Checa como órgão competente em questões relativas à Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica

Torna público ter a República Checa assinado, em 24 de Fevereiro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992

Altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

Reestrutura a carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

Revê os regimes de intransmissibilidade e inalienabilidade em vigor para as segundas transmissões de habitações a custos controlados

Integra no Instituto da Água a delegação da extinta Direcção-Geral dos Recursos Naturais em Santo André e o Centro de Estudos de Geologia e de Geotecnia de Santo André e altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 191/93, de 24 de Maio