Diário da República n.º 106/1999, Série I-A de 1999-05-07

Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos Judiciários

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta-agonistas em produção animal