Diário da República n.º 106/2000, 1º Suplemento, Série I-B de 2000-05-08

Cria os cursos de formação para a carreira de técnico superior de polícia municipal e para a carreira de polícia municipal

Estabelece normas relativas aos exames médico e psicológico de selecção a efectuar nos concursos de admissão às diversas carreiras dos serviços de polícia municipal

Define os critérios de análise, negociação e consequente selecção das candidaturas à celebração de contratos-programa para a criação de polícias municipais, bem como o prazo para a sua apresentação e a constituição da comissão de apreciação das mesmas, e aprova o modelo de formulário de candidatura a utilizar pelos municípios nas propostas de celebração de contratos-programa