Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura