Diário do Govêrno n.º 107/1914, Série I de 1914-06-30

Lei n.º 213, abrindo um crédito e transferindo duas verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior referente a 1913-1914, para despesas da guarda nacional republicana

Decreto n.º 610, fixando o dia 26 de Julho para a repetição na assemblea de Almoster da eleição da Câmara Municipal de Alvaiázere e do respectivo procurador à Junta Geral do Distrito de Leiria

Lei n.º 214, organizando os serviços de fiscalização da região vitícola do Dão

Lei n.º 215, reorganizando os serviços do Crédito Agrícola

Lei n.º 216, criando uma Junta autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima

Decreto n.º 611, ordenando e regulando a constituìção da Junta autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e do rio Lima

Decreto n.º 612, aprovando o regulamento administrativo e fiscal das Direcções dos Serviços Agrícolas e Pecuários, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 613, abrindo um crédito especial de 1205000$00 para reforçar duas verbas do orçamento do Ministério das Finanças para 1913-1914

Rectificação ao decreto n.º 608, de 29 de Junho, que resolveu o recurso n.º 14316

Decreto n.º 614, regulando os serviços de exames de instrução primária do 1.º e 2.º grau

Decreto n.º 615, estabelecendo nas escolas industriais ou de desenho industrial de Setúbal, Braga, Viana do Castelo, Faro, Aveiro e Vila Rial o curso elementar de comércio, à medida que houver recursos orçamentais, e criando desde já êsse curso nas quatro primeiras escolas referidas