Diário do Govêrno n.º 107/1918, Série I de 1918-05-17

Portaria n.º 1363, autorizando a Misericórdia do Pôrto a receber da Companhia Geral de Crédito Predial Português o capital dos sorteios já realizados e daqueles que de futuro venham a realizar-se, para conversão em fundos do Estado

Portaria n.º 1364, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento de Panque, concelho de Barcelos, a aceitar um legado

Portaria n.º 1365, autorizando a mesa administrativa da Misericórdia de Nisa a aceitar um donativo de 1156$00

Decreto n.º 4275, abrindo um crédito especial de 15000$00 para refôrço da dotação destinada a despesas de polícia preventiva no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

Portaria n.º 1366, autorizando a Companhia de Resseguros Ibéria, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a explorar a indústria de resseguros

Portaria n.º 1367, autorizando a Companhia do Seguros Globo, com sede em Lisboa, a constituir-se definitivamente e a exercer a indústria de seguros e resseguros

Portaria n.º 1368, autorizando a Companhia Geral de Seguros Minerva, com sede em Coimbra, a explorar vários ramos de seguros

Portaria n.º 1369, autorizando a sociedade anónima denominada «Redenção», companhia de seguros, a constituir-se definitivamente e a explorar vários ramos de seguros

Decreto n.º 4276, determinando que os vencimentos do pessoal técnico e administrativo dos serviços de obras públicas sejam de futuro regulados pelas tabelas anexas ao mesmo decreto

Decreto n.º 4277, constituindo uma missão de melhoramentos e um conselho de administração dos portos de Macau, regulando a sua competência, funcionamento e atribuìções

Portaria n.º 1370, aclarando as dúvidas suscitadas sôbre o modo de interpretar o disposto na alínea j) do § 4.º do artigo 24.º da organização aprovada pelo decreto n.º 2842, de 29 de Novembro de 1916

Decreto n.º 4278, determinando que as fábricas de destilação da Ilha da Madeira, situadas nos concelhos da Calheta, Ponta do Sol, Ribeira Brava, Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico, fiquem obrigadas a dar concluído o fabrico da aguardente, no corrente ano sacarino, logo que terminem a laboração da cana que exista dentro das mesmas fábricas, e proìbindo o trânsito da cana sacarina dos concelhos mencionados para qualquer dos concelhos de Pôrto Moniz, S. Vicente e Sant'Ana