Diário do Govêrno n.º 107/1924, Série I de 1924-05-15

Declara nula e sem efeito a concessão feita à Câmara Municipal de Penafiel, por decreto de 23 de Novembro de 1871, do edifício e cêrca do extinto Recolhimento de Nossa Senhora da Conceição, situados na mesma cidade

Permite até 30 de Agosto de 1924 a aquisição de cambiais mediante prévia autorização dada pela Inspecção do Comércio Bancário para pagamento de mercadorias, em dívida, importadas e despachadas antes da vigência do Decreto n.º 8864

Estabelece a competência disciplinar da Direcção Geral de Transportes emquanto estiver a seu cargo a normalização dos serviços telégrafo-postais

Rectificação ao decreto n.º 9663, que remodela a organização central do Ministerio da Marinha

Dissolve o Clube dos Aspirantes de Marinha, criado em 7 de Junho de 1888

Eleva as mensalidades que pagam os pensionistas surdos-mudos internos e semi-internos da Casa Pia de Lisboa e os pensionistas do Instituto Médico Pedagógico para educação de anormais que o mesmo estabelecimento mantém no edifício de Santa Isabel

Autoriza a Misericórdia da Ericeira a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados

Autoriza a Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, do Pôrto, a alienar umas acções que possue, convertendo o seu produto para os fins nas mesmas designados