Diário do Govêrno n.º 107/1928, Série I de 1928-05-11

Declara nulo e de nenhuns efeitos o decreto n.º 13745, que concedeu o direito exclusivo da introdução, implantação e exploração, como espectáculo público, do desporto denominado «Pelota Vasca»

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a vender uns baldios que possui

Eleva à categoria de vila a povoação de Fermentelos, concelho de Águeda

Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625

Extingue o Conselho Superior de Assistência e a sua respectiva comissão executiva, a que se refere o decreto n.º 14159

Cria a Comissão Superior de Aeronáutica Militar em substituïção da Comissão Mixta de Aeronáutica

Aprova o regulamento para nomeações e substituïções de professores, instrutores e demonstradores da Escola Naval

Ratifica o Acôrdo celebrado entre a Administração Postal do Arquipélago de Cabo Verde e a Administração Postal da República dos Estados Unidos da América

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério uma quantia destinada a despesas de instalação e de viagem

Suspende a execução do decreto n.º 13651 na parte referente a emigração de indígenas da colónia de Moçambique para os territórios da União da África do Sul durante o período de negociações, mantendo-se em vigor o regime actual durante o mesmo período