Diário do Govêrno n.º 107/1943, Série I de 1943-05-26

Regula o funcionamento do serviço de fortificações e obras militares directamente a cargo da engenharia militar

Determina que o produto da venda de quaisquer artigos manufacturados pela Fábrica Nacional de Cordoaria, às entidades estranhas ao Ministério, constitua receita própria da referida Fábrica Nacional